Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública dos imóveis localizados no Jardim Canaã aos beneficiários que cumpriram os requisitos legais estabelecidos na Lei Municipal nº 715/2014. Projeto de Lei nº 040/2023, lido no dia 11/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1097/2023 encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.