Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Altera o Parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1036/2022. Projeto de Lei nº 042/2023, lido no dia 11/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1099/2023 encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.