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PROJETOS Leis Municipais
 
2023 - Lei Municipal nº 1101/2023
Autor:

Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a instituição de Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE, verba de natureza transitória e contingente, na forma que abaixo especifica. Projeto de Lei nº 044/2023, lido no dia 18/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1101/2023 encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Executivo 044-2023 - Tramitação Completa
Publicação Oficial da Lei Municipal 1101-2023
 
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