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PROJETOS Leis Municipais
 
2024 - Lei Municipal nº 1106/2024
Autor:

  Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Concede Recomposição Salarial, aos Servidores Públicos Municipais, detentores de Cargo de Provimento Efetivo, Cargo em Comissão, bem como aos Pensionistas e aos Empregados Públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 001/2024, lido no dia 24/01/2024, foi aprovado em dois Turnos, ambos realizados no dia 24/01/2024 em duas Sessões Extraordinárias nº 772/2024 e nº 773/2024, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1106/2024, encaminhada através do Oficio nº 001/2024 de 25/01/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9149 fls. TRIB-B3, data 26/01/2024. Valor do Projeto: 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Executivo 001-2024 - Tramitação Completa
Publicação Oficial da Lei Municipal 1106-2024
 
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