Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a revogação do artigo 6º e alterações dos artigos 4º, 7º e 8º, ambos da Lei Municipal nº 863/2018, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 003/2024, lido no dia 26/02/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro realizado no dia 04/03/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.195/2024 e o Segundo realizado no dia 11/03/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.196/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1112/2024, encaminhada através do Oficio nº 008/2024 de 12/03/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9185 fls. TRIB-B-2, data 21/03/2024.