Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Projeto de Lei nº 010/2024, lido no dia 15/04/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 22/04/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.201/2024 e o Segundo no dia 29/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.202/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1119/2024, encaminhada através do Oficio nº 015/2024 de 30/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9209 fls.TRIB-B5, data 03/05/2024.