Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Institui sobre a PRORROGAÇÃO do Prazo para CONSTRUIR e RESIDIR nos imóveis cedidos, estabelecido no artigo 10 da Lei Municipal 715/2014 que trata do Programa Habitacional do Município de Guaporema-PR, bem como regulamenta a forma de avaliação pela comissão designada estabelecida no artigo 3º da Lei Municipal 788/2016 (...) Projeto de Lei nº 016/2024, lido no dia 13/05/2024, foi aprovado em dois Turnos realizados no dia 20/05/2024. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.204/2024 e o Segundo em uma Sessão Extraordinária nº 776/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1123/2024, encaminhada através do Oficio nº 017/2024 de 21/05/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9219 fls.B-6, data 23/05/2024.