Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o parágrafo terceiro no artigo 143 da Lei Municipal nº 109/1994, que passam a tramitar com a seguinte redação. Projeto de Lei nº 017/2024, lido no dia 20/05/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.205/2024 na data de 27/05/2024 e o Segundo em outra Sessão Ordinária nº 2.206/2024 na data de 03.06.2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1124/2024, encaminhada através do Oficio nº 024/2024 de 04/06/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9226 fls.B-2, data 06/06/2024.