Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 024/2024, lido no dia 12/08/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2215/2024 na data de 19/08/2024 e o Segundo Turno em outra Sessão Ordinária nº 2216/2024 na data de 26/08/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1134/2024, encaminhada através do Oficio nº 036/2024 de 27/08/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9274 fls.A-6, data 29/08/2024.