Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 029/2024, lido no dia 21/10/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2222/2024 na data de 21/10/2024 e na mesma data o Segundo Turno em uma Sessão Extraordinária nº 782/2024 na data de 21/10/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1140/2024, encaminhada através do Oficio nº 050/2024 de 22/10/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9305 fls.B-3 e B-4, data 23/10/2024.